Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos garantidores que a devedora possui vinculados à ANS - Penhora que depende de autorização expressa da Agência reguladora (lei 9.656/1998, art. 35-L), a qual deve ser oficiada para se manifestar - Recurso provido, em parte, com determinação