Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Aquisição de pacote de viagem junto à ré Decolar.Com Ltda. - Legitimidade passiva configurada - Solidariedade dos participantes da cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL - Viagem que se realizaria em junho de 2020, época em que vigentes as restrições de locomoção por força da pandemia de Covid-19 - Não demonstrado o reembolso dos valores pagos - Tampouco se assegurou opção de remarcação das passagens aéreas e hospedagem para destino escolhido pelo autor - Inobservância da Lei 14.046/2020 - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade solidária da empresa intermediadora da venda das passagens - Restituição dos valores pagos pelo pacote turístico - Dano moral - Inocorrência - Ausente ofensa a direitos de personalidade - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido em parte.... (Continua)