Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descontos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado que a autora nega ter contratado. Prematuro o julgamento antecipado. A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento contratual juntado pelo réu e pleiteou por produção de perícia grafotécnica. Juízo a quo indeferiu o pedido com base em gravações telefônicas juntadas pelo réu, que supostamente comprovariam a validade da contratação. Entretanto, gravações telefônicas não podem ser utilizadas como prova da autorização para descontos consignados em benefícios pagos pelo INSS. Inteligência do art. 3º, III, da IN INSS 28/2008. Necessidade de realização da prova pericial. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)