Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, reputou inválida a citação do executado realizada pelo Oficial de Justiça mediante contato telefônico e utilização do aplicativo «Whastapp - Inadmissibilidade - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo «Whatsapp - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)