Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Contratação incontroversa - Pedido de cancelamento da avença acolhido - Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto firmado - Majoração dos honorários advocatícios devida, por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte... (Continua)