Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas e atipicidade material. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, fixação do regime aberto e substituição por penas alternativas.

1. Policiais militares que se dirigiram até o local dos fatos em razão de denúncia de que alguém havia seccionado e subtraído fiação de um poste de iluminação. Apelante surpreendido pelos milicianos em poder dos objetos furtados e dos instrumentos do crime. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro da apreensão dos instrumentos do crime, pela prova documental e pericial, bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Qualificadora da escalada reconhecida. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Bem avaliado em R$1440,00. Valor que supera 10% do salário-mínimo. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). Apelante que registra condenações pretéritas por furto e roubo. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência inexistência de bis in idem. Exasperação em 1/5 diante da reincidência específica. Ausência de outras circunstâncias que justifiquem o aumento acima de 1/6. Redução do patamar que se impõe. Aplicação do Tema Repetitivo 1172 do STJ. 5. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelante que registra condenações pretéritas por furto e roubo. Substituição que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido