Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora, cessionária de cota de consórcio cancelada (desistência do consorciado), de obrigar a ré a anotar em seus registros a cessão de crédito havida - Admissibilidade - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio à cessão de direitos pleiteada, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (Lei 11.795/2008, art. 13) - Notificação comprovada - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Cláusula penal - Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo - Impossibilidade de presunção do prejuízo - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido