Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1999. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da adquirente do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel tributado realizada no curso da execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo. Hipótese que configura sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso concreto. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-proprietária), com inclusão da atual proprietária do bem no polo passivo