Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. serviços de telefonia, internet e tv por assinatura. Inclusão, na fatura, de valores correspondentes a serviços não contratados. Inexigibilidade da cobrança indevida. danos morais não configurados.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 3. Demandada que não comprovou a contratação de pacote de serviços que ensejou a cobrança indevida. Ônus da prova que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 4. Dano moral não configurado na hipótese. Indenização indevida. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a indenização para reparação do dano moral.