Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD de imóvel urbano. Isenção do pagamento. Valor correspondente à fração ideal do imóvel transmitida. Fração ideal de imóvel transmitido que não excede 2.500 UFESPs. Ocorrência de dois inventários distintos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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