Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA

- Devedor o qual sustenta haver cobrança excessiva de encargos contratuais, razão de estar a promover a revisão do contrato havido entre as partes - Pedido de suspensão dos atos executivos por parte da credora fiduciária - Descabimento - Alegada abusividade da cobrança feita pela agravante não demonstrada - Perícia cujo conteúdo é contrário ao quanto alegado pelo recorrente - Inexistência de motivo para que seja suspensa a prática de atos executivos dado que estes são mera consequência do inadimplemento contratual por parte do agravante.... (Continua)