Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de anulação de débito e reparação de danos. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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