Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Prolação de r. sentença na origem que, acolhendo manifestação do Parquet exequente, declarou extinta a multa e pôs fim ao processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... ()
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