Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 455.8557.7628.0033

1 - TJSP Execução de título. Débitos locatícios. Exceção de pré-executividade. Prescrição comum e prescrição intercorrente. Prescrições afastadas. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC. Citação que retroage à data da propositura da ação. Não ocorrência de inércia do exequente. Súmula 106/STJ. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, afasta a ocorrência da prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido

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