Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas (NCPC/2015, art. 290 e art. 485, IV) - Justiça gratuita indeferida na sentença, constituindo objeto do recurso - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Evidenciada capacidade financeira do apelante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... (Continua)