Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Autora, sucessora da correntista, que, não obstante apresentação da documentação pertinente referente à partilha, teve negado o saque integral de valores da conta corrente. Esgotamento da via administrativa que não constitui pressuposto ou condição de admissibilidade para propositura da ação, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Obrigação de entrega dos valores corretamente determinada. Recurso Inominado não provido.