Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMISSÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE AO PROCURADOR DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Recurso não conhecido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote