Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 455.9410.1385.9584

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMISSÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE AO PROCURADOR DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Recurso não conhecido, com determinação... ()

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