Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 455.9491.2464.7603

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Improbidade administrativa - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, VIII, IX e XII, e da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, em sua redação original - Alegação de fraude na contratação direta de escritório de advocacia para consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Preliminar de inépcia da inicial - Inocorrência - Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 conforme alterações da Lei 14.230/2021, retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados em período anterior, mas sem condenação transitada em julgado - Tema 1199 do E. STF - Ausência de demonstração do prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos réus - Insubsistência da figura do dano patrimonial presumido - Impossibilidade da caracterização da lesão ao erário, nos termos da Lei 8.429/2021, art. 10 - Ausência, ademais, de comprovação do dolo específico quanto à inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 13 e da Lei 8.666/93, art. 25, II - Precedentes específicos desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da condenação por improbidade administrativa nos termos do caput da Lei 8.429/1992, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - Rol taxativo após alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 - Ausência de subsunção das condutas a um dos, previstos no art. 11 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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