Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRETENSÃO DA AUTORA, CESSIONÁRIA, DE QUE A REQUERIDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA, PARA QUE SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA QUE DIFERE DA CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ATIVO. CESSÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA ACERCA DOS TERMOS DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 DO C.C). OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO E REGISTRO. VIABILIDADE. ENUNCIADO 16 DA E. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO