Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Exclusão de verba não incorporada da base de cálculo da contribuição previdenciária. Tema 163 do C. STF. Verba denominada «gratificação de representação". Decotação que se impõe, eis que os descontos previdenciários devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte irá receber por ocasião da aposentadoria. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Servidor público estadual. Exclusão de verba não incorporada da base de cálculo da contribuição previdenciária. Tema 163 do C. STF. Verba denominada «gratificação de representação". Decotação que se impõe, eis que os descontos previdenciários devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte irá receber por ocasião da aposentadoria. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.