Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Contrato bancário - Ação ajuizada em 1.998 - À época, vigia o Código Civil de 1.916, que previa o prazo prescricional vintenário (art. 177) - Entrada em vigor do atual Código Civil, cujo art. 2.028 passou a estabelecer nova regra - No caso dos autos, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do novel CC) - Súmula 150, do E. STF - Autos arquivados em março de 2.011 - Retomada do andamento do feito em fevereiro de 2.017 - Ausência de despacho determinando a suspensão, bem como de intimação do exequente para dar andamento ao feito, conforme era exigido - PRECEDENTES do E. STJ na direção de que o CPC/2015, art. 921, § 4º somente se aplica a processos suspensos após a vigência da Lei 13.105/2015 - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.056 - Prazo prescricional que flui a partir da entrada em vigor do novo diploma processual - Não se verificou inatividade processual por prazo superior ao lapso da prescrição - Prescrição intercorrente afastada - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença de Primeiro Grau.... (Continua)