Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO PESSOAL NOS ÚLTIMOS 10 ANOS EM NOME DO RECORRENTE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. EXEGESE DO art. 397, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIBIÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com fixação de honorários, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)