Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé em cumprimento de sentença - Ausência de conduta dolosa por parte da agravante - Ao contrário do exposto na decisão agravada, a devedora não indicou a penhora bem sabidamente pertencente a terceiros, não havendo qualquer indício de que tenha agido de modo a violar seus deveres processuais - Penhora que se deu a pedido do exequente e informação pela executada de que o bem não mais lhe pertencia que, ainda que tenha demorado a vir aos autos, se pautou na boa-fé - Agravo provido para afastar a sanção processual impost