Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Locadora que pretende indenização por supostos danos verificados no imóvel locado. Pretensão que se aparelha em orçamento único, não impugnado de modo específico. Locatária que, embora regularmente notificada, deixou de comparecer à vistoria de saída. Laudo que lhe é oponível, inclusive por força de expressa previsão contratual. Reparos cuja necessidade se aponta, no entanto, que, em sua maioria, não incumbem à ré, seja por extrapolarem o dever de entrega do imóvel nas mesmas condições em que recebido, seja porque ausente comprovação de avarias provocadas por mau uso. Exigência de pintura nova de todo o imóvel, quando dano nesse ponto não se identifica, que afronta norma cogente. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Precedentes da Corte. Responsabilidade diminuída. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada, em maior grau da autora. Recurso provido em parte.... (Continua)