Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2012 - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O GENITOR DO ESTUDANTE EM 2014 - REQUERIDO QUE HAVIA FALECIDO EM 2013 - AUTORA QUE SOMENTE PROMOVEU A CITAÇÃO DA GENITORA DO ESTUDANTE EM 2022 - PRETENSÃO PRESCRITA (ART. 206, §5º, I, CC) - FALECIMENTO DO REQUERIDO QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA E, QUANDO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO GERA A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTS. 202 A 204 DO CC E CPC, art. 313) - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO