Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que defere pedido de levantamento de valores a título de verba honorária advocatícia, estabelecendo proporção entre causídicos - Litigância de má-fé afastada, pois não extrapolado o direito de ação - Ausentes elementos que indiquem parcialidade do julgador, sendo a suspeição matéria a ser postulada em incidente específico - Conflito na divisão de honorários entre causídicos da mesma parte que deve ser discutido em ação própria, sendo matéria estranha à lide - Juízo «a quo que agiu corretamente ao estabelecer a proporção indicada pela própria recorrida, presumindo-se rateio entre os advogados da mesma parte - Decisão mantida - Recurso desprovido