Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28.

1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena porção de maconha apreendida em poder do réu. Elementos que apontam para o consumo pessoal. Guardas municipais que receberam informações dando conta de que um rapaz estaria comercializando drogas em endereço já conhecido nos meios policiais como ponto de comércio de entorpecentes. Informações que ainda apontavam as características físicas (indivíduo alto) e vestes usadas pelo indivíduo (blusa preta), além do lugar em que as drogas estariam escondidas, qual seja, em um terreno abandonado localizado em frente ao ponto de venda. Guardas que, em patrulhamento pelo local, avistaram dois rapazes, sendo um deles o réu, parados na via pública. Características físicas (indivíduo alto) e vestes utilizadas pelo acusado (blusa preta) que coincidentes com aquelas constantes das informações recebidas. Guardas que destacaram em seu relatos que o outro rapaz também trajava blusa preta, porém era mais baixo que o réu. Acusado que dispensou uma porção de maconha que trazia consigo e tentou empreender fuga. Abordagem. Buscas pelo terreno baldio, localizado do outro lado da rua. Cães farejadores que encontraram uma sacola plástica em cujo interior havia setenta frascos pequenos de cocaína, nove pedras de crack e cinco porções de maconha. Guardas que não presenciaram atos de comercio. Réu que não foi avistado no terreno baldio e tampouco manuseando os entorpecentes que ali foram encontrados pelos cães farejadores. Acusado que não foi alvo de qualquer investigação ou campana que, de alguma forma, indicasse estar ele envolvido no comercio daquelas substâncias. Réu que sempre negou a prática delitiva e assumiu a propriedade da porção de maconha com ele apreendida, a qual destinava-se ao seu consumo. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor do acusado. 2. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Detração penal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura clausulado