Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Insurgência contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Inadequação da via eleita, uma vez que interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de agravo interno contra acórdão, no caso em análise, constitui erro grosseiro. Recurso não conhecido.