Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS VERSADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE A PACTUAÇÃO DO PDV EM NORMA COLETIVA. 2. PDV. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «adesão ao PDV - quitação do contrato de trabalho - ausência de pactuação do PDV em norma coletiva e «PDV - créditos trabalhistas reconhecidos em juízo - compensação - impossibilidade, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matérias pacificadas no âmbito do TST e no STF. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DELTA. INTERVALO INTRAJORNADA I. Contrariamente ao alegado pela parte no agravo interno, não há evidência de que norma coletiva tenha sido invalidada equivocadamente pelo TRT. II. Em relação à supressão das horas extras, o TRT não menciona a existência de norma coletiva pertinente. III. Quanto ao intervalo intrajornada e às horas delta, consta do acórdão regional a existência de normas coletivas pertinentes. Contudo, não é especificado o conteúdo de tais normas coletivas e a parte não opôs embargos de declaração a fim de suprir a omissão. Sendo assim, não é possível fazer o cotejo entre a norma coletiva e a sua validação ou invalidação pela decisão regional no presente momento, já que tal procedimento exigiria o necessário reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)