Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Importação de vegetais congelados de país signatário do GATT - Desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de tributo - Possibilidade - Garantia de mesmo tratamento dado ao produto similar nacional - Isenção concedida pelo art. 36 do Anexo I do RICMS/2000 - Jurisprudência pacífica do STF (Súmula 575) e STJ (Súmula 20) - Direito líquido e certo caracterizado - Sentença que concedeu a ordem mandamental mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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