Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I. ELIMINAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INAPTIDÃO MÉDICA.

Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato no exame médico para o exercício da função de professor. Motivo considera o diagnóstico de lesão de natureza otorrinolaringológica. Ausência de comprovação de compatibilidade das condições de saúde da autora para o exercício do cargo. Prova pericial que atestou a incompatibilidade entre a condição de saúde da autora e as exigências do cargo almejado. A motivação do ato administrativo considerou a lesão existente na prega vocal, e não uma possível piora futura do quadro clínico. Natureza das atribuições do cargo exige boa saúde, especialmente das cordas vocais. Prevalência do livre convencimento motivado do magistrado. Reconhecimento da legitimidade da desclassificação. Legalidade do ato administrativo. Precedentes. ... (Continua)