Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 456.1633.0913.0939

1 - TJSP PROCESSO

Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Repetição do indébito - Comprovação do pagamento - Possibilidade: - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas... ()

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