Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Inexistência de irregularidades na ação policial. Existência de fundadas razões para a abordagem do acusado. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Ingresso dos Policiais Militares no local mediante prévia e expressa autorização do acusado. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para consumo próprio ou colaboração para o tráfico. Impossibilidade. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Colaboração premiada não caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Inconstitucionalidade da pena de multa não reconhecida. Opção válida de política criminal adotada pelo legislador. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares