Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Razões recursais incongruentes com a causa de pedir e a decisão impugnada. Não cumprimento do dever da impugnação específica e inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote