Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Licenciamento anual de veículo impedido em razão de intenção de gravame. Decisão liminar concedida. Gravame baixado pela financeira. Licenciamento regularizado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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