Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar todos os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da prescrição de parcela do crédito, sem fundamentar acerca da incorreção das médias das horas extras, suplementares e gratificações pagas e eventuais em débito - Matéria de ordem fática que exige manifestação no Juízo «a quo - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. ... (Continua)