Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cálculo de penas - Data-base para obtenção de benefícios prisionais.

Superveniência de progressão ao regime semiaberto que altera a data-base da progressão subsequente, tornando inócua a discussão proposta pela Defesa em relação a tal benefício prisional - Data-base considerada para os demais benefícios que considerou o início das execuções penais ainda vigentes e apenas as penas a elas referentes - Ausência de prejuízo ao reeducando - Período de cumprimento de pena anterior já computado em penas extintas - Sanções finalizadas quando ainda não haviam transitado em julgado as condenações das execuções ora vigentes, de modo que seria prematura a unificação das reprimendas àquela altura - Unificação aplicada em relação às execuções penais ainda vigentes - Cálculos corretos. Recurso a que se nega provimento