Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E COBRIR, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RATEANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR.

CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). AUTOR, MENOR COM APENAS 06 (SEIS) MESES DE VIDA, QUE NECESSITAVA INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA PARA OXIGENOTERAPIA, ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA DE ANTIBIÓTICO E OBSERVAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE BRONQUIOLITE E PNEUMONIA, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADA APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, TENDO SIDO FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. FATO DE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO TER SIDO FIXADA NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR QUE NÃO JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS 326 DO STJ E SÚMULA 105/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ESTES MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.