Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ante a alegada litigiosidade. Caso em que a própria impugnante, que deu causa ao incidente, requereu a extinção do feito. Firmado o entendimento a seu favor, por meio de posterior decisão do C. STJ em caso análogo, deveria a então recuperanda ter pleiteado o provimento do pedido, e não sua extinção. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários deveriam ter sido arbitrados em favor do patrono da ora agravada, haja vista a presença de litigiosidade. Como a agravada não se insurgiu, e o escopo do presente recurso se limita à fixação de honorários em favor da agravante, a prolação de «decisum diverso seria caracterizado como «extra petita, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Agravo desprovido.