Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Comprovação de insuficiência de recursos. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o CPC, art. 98, caput e o CF/88, art. 5º, LXXIV.4. A documentação apresentada revela que a recorrente recebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo e que incidem outros créditos em sua conta bancária, os quais, porém, somados não excedem a três salários-mínimos vigentes.5. O fato de a agravante ter advogado particular não é suficiente para afastar o benefício, conforme prevê o art. 99, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Comprovada, ainda que de forma preliminar, a insuficiência de recursos da parte, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante a constituição de advogado particular. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput e §2º, 99, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024