Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e contravenção Penal - Insurgência contra o cumprimento indevido de mandado de prisão - Alegação de pena extinta pelo cumprimento - Superveniência de decisão determinando a soltura do réu em audiência de custódia - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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