Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) verificar se o banco réu comprovou a existência de relação jurídica que justifique a cobrança do débito questionado e (ii) avaliar se a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configura abuso de direito e gera direito a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: o réu cumpriu o ônus da prova que lhe competia, conforme disposto no CPC, art. 373, II, ao juntar documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o débito contestado, incluindo extrato de utilização do cartão de crédito e operação de renegociação da dívida. A autora, por sua vez, não apresentou provas capazes de sustentar sua alegação de inexistência/inexigibilidade de débito, conforme CPC, art. 373, I. A mera alegação de desconhecimento dos valores não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE: a existência de débito regularmente contratado e devidamente comprovado pelo credor afasta a alegação de inexistência de dívida e de negativação indevida. Recurso não provido... (Continua)