Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença em ação anulatória de débito fiscal - Decisão que determinou o levantamento do depósito em garantia em favor da parte vencida - Necessidade de apuração do valor efetivamente devido, descontados eventuais pagamentos efetuados na esfera administrativa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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