Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso da financeira requerida. Em contrarrazões: Preliminar de ofensa a dialeticidade recursal. Afastada. Em Apelação: PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da sentença. Afastadas. MÉRITO. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisional que é excepcional, porém pertinente em razão da franca abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Substituição pela taxa média de mercado. Excedente a ser repetido de forma simples, à míngua de recurso da parte autora. Honorários sucumbenciais. Conformidade com o art. 85, §2º, CPC. Recurso desprovido.