Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso deserto. Interposição desacompanhada de comprovação do recolhimento do preparo. Réu que não é beneficiário da gratuidade da justiça e sequer formulou requerimento em sede de apelação. Intimação para recolhimento nos exatos termos do art. 1.007, §4º, CPC. Recolhimento a menor. Vedada a complementação por força do art. 1.007, §5º, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido