Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os autores preenchem os pressupostos legais para obtenção do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A declaração de hipossuficiência goza de presunção legal, que pode ser ilidida por elementos da demanda em sentido contrário. Em contestação, a ré impugnou o benefício concedido, comprovando atuação empresarial do coautor, e que a coautora é advogada atuante, os quais, em réplica, limitaram-se a ratificar os termos da declaração de hipossuficiência, sem acrescentar qualquer outra prova capaz de corroborar suas alegações. Demais elementos da demanda que, somados, contrariam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e evidenciam capacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Sentença reformada, nesta parte. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC, art. 98 e CPC, art. 99. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)