Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES EM CONCURSO MATERIAL.

RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE ARMA - PARCIAL ACOLHIMENTO, DECRETANDO, EM SEGUIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU DEREK BATISTELLA BOTTER, NO PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A ELE (Nº 0083806-26.2013.8.26.0050), FACE AO COMANDO INSCULPIDO NO CPP, art. 580. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.