Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento, taxa de publicidade, taxa de limpeza e coleta de resíduos sólidos e multa dos exercícios de 2001. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, verifica-se que a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em setembro de 2009. Dessarte, a partir de então, teve início, automaticamente, o prazo ânuo previsto no art. 40 da LEF. Os posteriores pleitos fazendários de citação e constrição de bens ou numerários em nome do executado foram infrutíferos. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, de modo que meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão