Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de dívida inserida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pelo réu e determinando a baixa da restrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por dívida já quitada configura dano moral; e (ii) verificar se houve abalo ao crédito da autora capaz de ensejar reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR é um cadastro de informações gerido pelo Banco Central do Brasil, cujo propósito é monitorar operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, não se configurando como órgão restritivo de crédito. (ii) O cadastro no SCR é obrigatório para todas as operações de crédito, independentemente de inadimplência, conforme disposto na Resolução CMN 5.037/2022, não sendo considerado um cadastro negativo ou restritivo ao crédito. (iii) As informações constantes no SCR só podem ser acessadas por instituições financeiras mediante autorização do cliente, não havendo evidência de que tal cadastro tenha causado abalo ao crédito ou qualquer outra forma de dano à autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)