Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Constatação de incapacidade do autor para o exercício da atividade habitual - técnico em radiologia. Capacidade que se mantém, no entanto, para outras profissões. Hipótese que comportaria a concessão de auxílio-acidente, obstada, porém, diante da impossibilidade de cumulação de benefícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º, 2º e 3º, da Súmula 507/STJ e do Enunciado 08 do TJSP - Seção de Direito Público. Autor que já recebe benefício de aposentadoria por idade. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)